O Café Politik surgiu do acirramento político ocorrido no Brasil em meados dos anos 10 do século XXI.

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O aborto e a polêmica decisão do STF

Essa semana, em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que abortos realizados até o 3º mês da gestação não devem ser considerados crime. A resolução extremamente controversa, embora tenha trazido o assunto a tona novamente, está longe de representar um avanço na direção da legalização.

De acordo com o Código Penal brasileiro, o aborto é crime, independente do estágio que gestação que se encontra. São previstas apenas duas exceções: no caso de risco de vida da gestante e em caso da gravidez ter sido resultado de um estupro. Qualquer outra circunstância em que seja realizada a interrupção da gestação é, ao menos segundo a legislação vigente, um crime passível de detenção da gestante e de qualquer pessoa que tenha a auxiliado no procedimento.

É verdade que a decisão do STF, contradizendo a própria lei, não chega a ser inédita. Em 2012, o tribunal já havia autorizado o aborto em caso de fetos anencéfalos. O despacho realizado essa semana, porém, pela primeira vez abre uma brecha para qualquer tipo de gestação, mesmo aquelas que transcorrem dentro da mais absoluta normalidade.

Não sei quando um feto se torna um organismo suficientemente complexo para ser efetivamente considerado um ser vivo. Até onde eu saiba, a ciência também não foi capaz de responder isso de maneira definitiva e irrefutável. O dilema moral e o viés religioso são irrelevantes em termos legais, uma vez que vivemos em um Estado laico. As sociedades mais avançadas do mundo hoje já possuem legislações que garantem a mãe a decisão de dar seguimento ou não à gravidez. Não há razão para que não avancemos nesse sentido. Entretanto é importante observar algo de extrema importância: Uma decisão dessa natureza, apesar do despacho da última semana, não é uma incumbência do Supremo Tribunal Federal.

Segundo a Constituição Federal, o papel de legislar cabe exclusivamente ao Congresso Nacional. O Judiciário não tem essa atribuição. Cabe a esse Poder, a missão de guardião da Constituição, garantindo o cumprimento das leis e aplicando sanções aqueles que não o fazem. Dessa forma, por mais justa que possa possa parecer a decisão do STF, ela é extremamente questionável, uma vez que é incompatível com a própria legislação existente.

O Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já anunciou a criação de uma comissão para avaliar a questão, mas a composição atual do Congresso sugere que há pouca chance de mudança na legislação. Considerando que o STF não deve modificar seu entendimento, tudo indica que a guerra entre os Poderes, crescente a cada dia em função da Operação Lava Jato, deve se acirrar ainda mais nos próximos meses. É esperar para ver...

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