O Café Politik surgiu do acirramento político ocorrido no Brasil em meados dos anos 10 do século XXI.

A eterna sina do país do futuro, que dá um passo pra frente, dois pro lado e um pra trás, nos motivou a criar um espaço para discussões políticas e econômicas sem o viés editorial imposto pelas grandes publicações.

Nossos redatores possuem backgrounds ideológicos distintos e estão totalmente livres para expor suas idéias, experiências e projeções astrais para o futuro da nação e do mundo.

Não temos a pretensão de convencer o leitor, mas de enriquecer o debate. 

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Sobre a PEC 241

Um dos temas mais debatidos no país no período pós-impeachment tem sido a Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, que busca instituir o chamado Novo Regime Fiscal.

O objetivo da proposta que será encaminhada para votação no Senado é limitar o crescimento das despesas públicas, de modo que o que foi gasto em um ano servirá de paradigma para as despesas do ano seguinte, após correção deste montante pela variação inflacionária.

A justificativa desta medida fundamenta-se basicamente no descontrole das despesas públicas ocorrido nos últimos anos. Somente de 2013 a 2016, a dívida pública federal passou de 51,7% para quase 70% do PIB, podendo atingir 80% ao final da recessão em que atualmente nos encontramos.

Se analisarmos a tabela de dívida pública de outros países, verificamos que o patamar acima de 70% de dívida/PIB é usualmente ocupado por países ricos ou por seus satélites. As exceções são nações como Zimbabwe, Sri Lanka e Sudão. A explicação para isso é simples: os juros da dívida dos países desenvolvidos são infinitamente menores do que os que pagamos atualmente no Brasil, de modo que Japão, Estados Unidos e Inglaterra podem se dar ao luxo do alto endividamento sem que isto engesse seus orçamentos de maneira significativa.

Outro grave problema que enfrentamos, e que a PEC busca remediar, envolve o custo dos servidores públicos dos três poderes, não apenas os salários dos funcionários da ativa, mas também pensões, aposentadorias e benefícios como auxílio-moradia para juízes, defensores públicos e membros do Ministério Público. Apenas na esfera federal, gasta-se atualmente 40 centavos de cada real obtido com os nossos impostos para quitar a folha de pagamento.

Considerando a impossibilidade de redução dos vencimentos dos servidores, fundamental que sejam criados mecanismos que inibam não apenas um aumento excessivo de novas contratações, mas também que integrantes do Poder Judiciário, MP e Defensoria continuem a criar vantagens objetivando contornar limitações salariais, conduta esta que já foi alvo de análise anterior.

Por isso mesmo, vemos com bastante desconfiança quando certos membros do MP se manifestam no sentido de que a PEC seria inconstitucional, já que é fato que a proposta legislativa define padrões para o crescimento dos gastos destes órgãos que inviabilizariam a concessão quase que anual de novos “auxílios” como a “bolsa-moradia” recentemente criada.

Já com relação às críticas de opositores da gestão Temer, digo apenas que a maior parte das análises não leva em consideração todo o pano de fundo macroeconômico desta questão.

Foca-se unicamente na afirmação de que tamanha limitação no crescimento dos gastos estatais dificilmente permitiria a melhoria dos serviços públicos nas áreas de saúde e educação no longo prazo. Deixam de considerar, entretanto, que a diminuição da dívida pública e a redução dos juros de rolagem possibilitariam que mais recursos sejam investidos justamente nestas áreas.

O raciocínio por trás da PEC 241 é que uma política orçamentária sustentável acarretaria uma ampliação da confiança interna e externa que, por sua vez, seriam fundamentais na retomada do crescimento econômico, na redução do endividamento e dos gastos daí decorrentes. Em um país onde apenas 17% do orçamento está disponível para manutenção e melhoria dos serviços públicos, reduzir o montante destinado à quitação de juros e folha de pagamento é essencial. A questão previdenciária também é importantíssima, mas isso será alvo de outro ensaio.

É preciso encarar a realidade de que falta dinheiro no Brasil. Com o nível de produtividade e renda que temos hoje é simplesmente impossível garantir todos os direitos constitucionalmente estabelecidos à coletividade da população. Ainda que retiremos desperdício e corrupção da equação, o total de riquezas produzidas no país é insuficiente para que tenhamos um estado de bem-estar social nos moldes das economias mais avançadas.

A crise nos últimos anos resultou em uma deterioração significativa do nosso cenário econômico. Em termos de Produto Interno Bruto, fomos superados por países como Itália e França, que possuem menos de 1/3 da nossa população. Se mesmos nos citados países há dificuldades severas em conciliar os gastos com a manutenção de serviços públicos de qualidade, podemos facilmente conjecturar a quão precário é o contexto socioeconômico no Brasil de hoje.

Não há milagre para que alcancemos níveis elevados de desenvolvimento. As disposições constitucionais por si só nada mais são do que letras frias, sem capacidade de auto efetivação. O sonho de que todos os brasileiros tenham, enfim, seus direitos básicos garantidos só será possível em um contexto de crescimento econômico continuado, onde os gastos com juros e folha de pagamento estejam sob controle e o Estado amplie drasticamente suas condições de investimento.

A PEC 241 é um passo nessa direção.


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