O Café Politik surgiu do acirramento político ocorrido no Brasil em meados dos anos 10 do século XXI.

A eterna sina do país do futuro, que dá um passo pra frente, dois pro lado e um pra trás, nos motivou a criar um espaço para discussões políticas e econômicas sem o viés editorial imposto pelas grandes publicações.

Nossos redatores possuem backgrounds ideológicos distintos e estão totalmente livres para expor suas idéias, experiências e projeções astrais para o futuro da nação e do mundo.

Não temos a pretensão de convencer o leitor, mas de enriquecer o debate. 

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Há um golpe em curso?

O Direito, como se sabe, não é uma ciência exata. Na maior parte dos casos, os dispositivos legais ou mesmo os fatos de um processo admitem interpretações divergentes. O que estamos vivenciando hoje no Brasil é justamente uma comprovação desta realidade. Diversos juristas que apontam o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff como sendo um verdadeiro Coup d’état em curso. Da mesma maneira, um sem número de outros estudiosos das ciências jurídicas, incluindo ex-ministros do Supremo Tribunal Federal, defendem que o procedimento em trâmite na Câmara dos Deputados não desrespeita a ordem constitucional vigente.

Como chegamos na situação que estamos hoje? Quais são as leis envolvidas e quais próximos passos? Estamos de fato vivendo um Golpe?

Inicialmente, voltemos no tempo até 12 de abril de 1950, data em que foi publicada a Lei de n. 1.079, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento da autoridade acusada de tais crimes. Já restou decidido pelo Supremo Tribunal que tal legislação foi recepcionada pela atual Constituição Federal de 1988, tendo inclusive tido sua redação atualizada posteriormente no ano 2000.

Ou seja, a Lei 1.079/50 é válida e, em conjunto com os dispositivos da Constituição Federal, serve para balizar o processo de julgamento e afastamento de autoridades que tenham cometido os chamados crimes de responsabilidade.

Dentre as diversas práticas criminosas listadas pela Lei 1.079/50, destacamos a seguinte:

 

Lei 1.079/1950
Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:
4 - Infringir , patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.

 

A Lei 1.079/1950 define claramente que a inobservância de qualquer dispositivo da lei orçamentária, emitida anualmente pelo Poder Executivo, constitui crime de responsabilidade apto a autorizar a abertura de procedimento de acusação do Presidente da República na Câmara dos Deputados. Conforme o regime previsto pela Lei, caso tal denúncia seja aprovada, o processo será remetido ao Senado Federal para julgamento final.

O que será votado no Domingo, portanto, não é o impeachment diretamente, mas sim a acusação de que teria havido ocorrência criminosa apta a possibilitar o afastamento de Dilma e o envio do processo ao Senado Federal para que, este sim, a destitua do cargo de Presidente da República.

É sempre bom lembrar que, em 07/10/2015, o Tribunal de Contas da União rejeitou por unanimidade as contas do Governo de Dilma Rousseff justamente por infração de dispositivos da lei orçamentária, infração esta configurada pelo atraso de repasses do Tesouro Nacional aos bancos públicos para fins de pagamento de despesas obrigatórias. Na prática, teria ocorrido um financiamento do Governo com a utilização de recursos de instituições financeiras estatais, algo que é vedado legalmente e que ficou conhecido como pedaladas fiscais.

Em que pese tal julgamento envolver as contas do ano de 2014 e, portanto, do mandato anterior de Dilma Rousseff, foram incluídos no processo que corre na Câmara diversos decretos emitidos ao longo de 2015 que também afrontariam a lei orçamentária vigente para aquele ano. Ainda que as contas de 2015 não tenham sido expressamente rejeitadas pelo TCU, as previsões da Lei 1.079/2015 abaixo transcritas indicam que tal medida não é necessária para a denúncia na Câmara dos Deputados.

 

Lei 1.079/1950
Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
Art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.
Art. 16. A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados, nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo.

 

A apresentação da denúncia por crime de responsabilidade é passível de ser realizada por qualquer um de nós e a lei não especifica quais documentos serviriam para comprovar a prática criminosa. Na realidade, é difícil imaginar a existência de provas mais contundentes do que atos legais emanados da própria autoridade acusada, como é o caso no processo em curso.

O procedimento na Câmara segue um rito fixado pelo Supremo Tribunal Federal, onde está garantido o contraditório e ampla defesa através de testemunhas, apresentação de provas,  manifestações orais de parlamentares dos partidos aliados e de representantes do Governo. Ou seja, tudo dentro do que prevê a Constituição e a Lei 1.079/2015.

Há justificativas ou fundamentação na lei orçamentária para as manobras fiscais realizadas pelo Governo?

A resposta deste questionamento é o único fundamento que deverá guiar o voto dos Deputados pela aprovação ou não da acusação da Presidente da República. O problema é que Dilma não parece preocupada em defender as medidas econômicas tomadas no passado recente, mas meramente em atacar o processo e os envolvidos em seu julgamento.

A linha de defesa do Governo de que tais pedaladas fiscais foram utilizadas por gestões anteriores é questionável. O fato deste potencial crime de responsabilidade ter sido praticado no passado não legaliza tal conduta ou garante a inimputabilidade para todo o sempre. Do mesmo modo, apontar que parte dos Deputados abertamente favoráveis ao impeachment seriam corruptos não legitima as práticas fiscais denunciadas como criminosas.

Ao que parece, o Governo objetiva apenas tirar a atenção do que está de fato sendo apreciado e simplesmente não ofertou até o momento argumentos satisfatórios que comprovem que a lei orçamentária não foi violada. Taxar todo o procedimento de golpe é certamente mais fácil do que efetivamente explicar para a população o que foi realizado e apresentar uma defesa bem fundamentada no âmbito do parlamento.

Necessário aguardar o desenrolar do procedimento que culminará na votação de domingo. Não nos parece, entretanto, que o processo que corre na Câmara dos Deputados tenha desrespeitado a legislação de tal forma que possa ser classificado como um movimento tipicamente golpista. Ao menos até então, golpes não costumam ofertar direito de defesa e nem são realizados sob a chancela de cortes constitucionais...

 

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